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Termos e Condições

Bem-vindo ao Petro Negócios

Por favor, leia atentamente este documento.
O presente Termos estão em vigor para todos os Utilizadores da comunidade.
Para qualquer esclarecimento deverá contactar-nos através da página de contato.

  1. SIGNIFICADO DOS TERMOS
    No âmbito das presentes Condições de Serviço, os termos identificados deverão ser interpretados da seguinte forma:
    a) “Utilizador” – representa a pessoa, coletiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Serviço e efetua o seu registro no Serviço Tem no Brasil;
    b) “Registro” – refere-se ao ato através do qual qualquer pessoa,coletiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se Utilizador;
    c) “Serviço Petro Negócios” – faz referência aos serviços prestados por via eletrônica pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço eletrônico genérico www.temnobrasil.com.br
    d) “Oferta de Venda em leilão” – refere-se à colocação à venda por leilão de um determinado produto ou serviço, no Serviço Petro Negócios, com a indicação do respectivo preço base, da sua quantidade, da duração da validade da oferta, bem como, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;
    e) “Licitação”- refere-se à oferta de compra (lance), por um determinado montante expresso em Reais, de um determinado produto ou serviço previamente oferecido, para venda por leilão, no Serviço Petro Negócios;
    f) “Preço Inicial”-refere-se ao valor mínimo pelo qual são aceites licitações em determinada Oferta de Venda;
    g) “Link” – refere-se à componente de uma página eletrônica que, quando é selecionado, permite a visualização de outra página eletrônica, do mesmo ou de diferente sítio eletrônico;
    h) “Vendedor” – refere-se ao Utilizador que, no âmbito do Serviço Petro Negócios, emite uma oferta de venda ou uma oferta de venda em leilão, de um produto ou serviço;
    i) “Comprador” – refere-se ao Utilizador que, no âmbito do Serviço Petro Negócios, emite a melhor oferta de compra de um produto ou serviço previamente oferecido no Serviço Petro Negócios;
    j) “Oferta de Venda” – refere-se à colocação à venda de um determinado produto ou serviço, no Serviço Petro Negócios, com a indicação do respectivo preço e, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;
    k) “Conteúdos” – refere-se a toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada numa determinada categoria;
    l) “Spamming” – refere-se às mensagens, nomeadamente publicitárias, enviadas para outros Utilizadores do Serviço Petro Negócios, cujo envio não foi solicitado pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que nos termos da lei permitam a dispensa de autorização prévia para o efeito;
    m) “Sistema de Avaliação de Comportamento” (Feedback)- refere-se à avaliação a que a participação do Utilizador fica sujeita, seja na qualidade de Vendedor ou Comprador em leilões, seja na qualidade de vendedor ou comprador numa venda tradicional, de forma a aferir a seriedade e o empenho demonstrados pelo Utilizador nessa participação;
    n) “Tipo de Negócio” – refere-se à modalidade de negócio em que se integra determinada oferta de venda ou convite a negociar, de entre os seguintes;
    o) “Leilão” – apresentação de oferta de venda com indicação de um preço base a partir do qual são aceites licitações (lances). O leilão termina quando for atingida a data limite ou, caso não tenha havido licitações até ao momento, quando se clicar no botão “Preço para Comprar Agora”;
    p) “Venda” – apresentação de oferta de venda com preço fixo, de forma que as transações podem efetuar-se à medida que as intenções de compra, com a indicação do número de unidades a comprar, for confirmada;
  2. INTRODUÇÃO
    2.1. O Serviço Petro Negócios encontra-se regulado pelas presentes Condições de Serviço , bem como pelos respectivos Anexos.
    2.2. Após serem aceitas pelo interessado, os presentes Termos integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado quando devidamente efetuado.
    2.3 Caso os presentes Termos ou os seus anexos sejam unilateralmente alterados pela Prestadora, o Utilizador será notificado por correio eletrônico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações.
    2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Cliente a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Utilizador antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que tenha intervido.
  3. SERVIÇO DE APOIO A UTILIZADORES
    3.1 .O Serviço de Apoio a Utilizadores, designado Petro Negócios, limita-se exclusivamente ao auxílio do Utilizador nas situações de dificuldade de utilização do Serviço Petro Negócios, pelo que a Prestadora não garante ao Utilizador a prestação de serviços do Petro Negócios em quaisquer outras matérias e nomeadamente na configuração de software específico, no modo de utilização do software e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora declara ainda que não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de consultadoria, designadamente jurídica, bem como de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os Utilizadores no âmbito de transacções comerciais efetuadas através do Serviço Petro Negócios.
    3.2. O Serviço de Apoio a Utilizadores é prestado através da disponibilização de instruções necessárias para uma correta utilização do Serviço Petro Negócios, por Correio Eletrônico.
    3.3. As instruções e informações prestadas através do Petro Negócios são fornecidas em conformidade com os elementos dados pelo Utilizador, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorretos, eximindo-se a Prestadora de qualquer responsabilidade da utilização que o Utilizador faça dessas instruções ou informações.
    3.4. Nos contatos por correio eletrônico com vista à utilização do Serviço de Atendimento Petro Negócios é obrigatório:
    – A utilização do endereço de E-mail de registo para envio da mensagem;
    – Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título (“Assunto”) e o corpo da mensagem enviada;
    – Se existem dúvidas sobre determinado negócio, indicar o ID do referido negócio.
    3.5. Para utilização do Serviço Petro Negócios, as mensagens deverão ser enviadas para um dos contatos do Petro Negócios, exceto quando especificamente indicado outro endereço pela equipa do Serviço Petro Negócios. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio a Utilizadores serão respondidas.
  4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
    4.1. O Serviço Petro Negócios não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
    4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores para venderem ou comprarem produtos ou serviços.
    4.3 Os interessados na utilização do Serviço Petro Negócios deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.
    4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efetuados, extinguir esses registos.
    4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço Petro Negócios, a Prestadora disponibilizará ao interessado um nome de utilizador e uma senha de acesso, escolhidos pelo Utilizador dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador de acordo com as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora, nomes de utilizadores constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio eletrônico.
    4.6. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço Petro Negócios e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
  5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
    5.1. Na utilização do Serviço Petro Negócios, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes atuações:
    a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afetar negativamente o Serviço Petro Negócios;
    b) utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador, nomeadamente em mensagens de correio eletrônico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor;
    c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de proteção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;
    d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
    e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;
    f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos compradores de determinado leilão/venda a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à venda ou em leilão com exceção da seguinte situação: envio de uma mensagem a solicitar permissão para adicionar o endereço de E-mail à sua lista de endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação, não poderá enviar mais mensagens;
    g) envio de mensagens com propostas de troca,
    5.2. Nas informações divulgadas através do Serviço Petro Negócios, o Utilizador não poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo das comissões de venda, não podendo ainda incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios, nomeadamente contatos como o endereço de correio eletrônico, número de telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e URL’s, ou quaisquer outros contatos ou elementos identificativos que permitam qualquer contato direto entre o Vendedor e o Comprador.
    5.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correta utilização do Serviço Petro Negócios e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
    5.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se:
    a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efetuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas;
    5.5. O Utilizador responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços à venda, nos termos da alínea a) do número anterior.
    5.6. Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos especulativos, com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do preço do produto ou serviço leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento ou
    provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço Petro Negócios., bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do Serviço Petro Negócios.
    5.7. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas eletrônicas do Serviço Petro Negócios.
    5.8. O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações por si efetuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço Petro Negócios pelo Utilizador ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, atualidade e adequação aos Termos.
    5.9. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas através do Serviço Petro Negócios, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.
    5.10. No caso de o Utilizador violar a Lei ou alguma dos presentes Termos, a Prestadora não é obrigada a atuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de venda ou de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço Petro Negócios ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato.
    5.11. Para permitir o controlo das atuações indevidas verificadas no Serviço Petro Negócios, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento (Feedback) descrito na cláusula oitava destes Termos.
    5.12. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Utilizador à Prestadora, respeitantes à atuação de outro Utilizador no âmbito do Serviço Petro Negócios, a Prestadora deverá imediatamente disso informar por E-mail o Utilizador que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efetuar por causa das referidas reclamações.
    5.13 O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transação em causa.
    5.14. A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.
    5.15. O Utilizador compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado nos 30 dias seguintes à data em que se verificou a venda do produto ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos compradores) ou do envio dos artigos transacionados (a apresentar pelos vendedores), exceto quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desses comprovativos.
  6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
    6.1. No caso de o Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar:
    a) a veracidade e a atualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;
    b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;
    c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto;
    d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sites, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda direta através de anúncios classificados, excepto quando a transação não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de venda. Este número não é aplicável à modalidade “Classificado”;
    e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;
    f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente estabelecidos e acordados com o Comprador;
    g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de acordo com o estabelecido no tarifário;
    h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização.
    6.2. O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transação correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.
    6.3. O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou serviços na categoria adequada.
    6.4. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transação.
    6.5. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com os Termos, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.
    6.6. O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar no Serviço Petro Negócios nessa qualidade.
    6.7. O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título de comissão de venda.
    6.8. Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos iguais ou idênticos.
    6.9. O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade.
    6.10. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção seletiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou seleções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.
    6.11. O Vendedor compromete-se a não dar prêmios ou ofertas de carácter fixo ou aleatório como incentivo de compra.
    6.12. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por catálogos de artigos suscetíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço Petro Negócios.
  7. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
    7.1. A apresentação por um Utilizador de uma determinada oferta de venda implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afetas à conclusão da respectiva transação, para além do valor da licitação no caso de leilão.
    7.2. No caso de o Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a concluir a transação correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando a transação seja ilícita ou contrária aos presentes Termos, quando:
    a) Numa oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação
    b) Se a compra for realizada através de um formato de preço fixo, como acontece nas ofertas de venda do tipo venda ou leilão, selecione a opção “Comprar” ou “Comprar Agora”, respectivamente.
    7.3. Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta vier a ser retirada pela Prestadora, de acordo com o previsto no número 5.10., antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceita pelo Vendedor, desde que o respectivo Comprador, após ter sido notificado por E-mail desse fato, não tenha informado a Prestadora da desistência da sua oferta.
  8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO
    8.1. É do conhecimento do Utilizador que a sua participação na qualidade de Vendedor ou Comprador nas modalidades de venda ou leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador nessa participação.
    8.2. A avaliação do Utilizador referida no número anterior será efetuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contra-partes nas transações em que participe.
    8.3. O Utilizador contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo também notas de avaliação, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contra-partes nas transações em que participe.
    8.4. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço Petro Negócios ao Utilizador, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Utilizador atingir várias pontuações negativas.
    8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço Petro Negócios em qualquer outro sítio eletrônico, comprometendo-se ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sites eletrônicos.
    8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora reserva-se o direito de atribuir ao Utilizador uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Utilizador, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de venda ou compra.
  9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
    9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador.
    9.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.
    9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer atividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço Petro Negócios. No entanto, de forma a proteger o Serviço Petro Negócios e os seus Utilizadores e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas atividades e sistemas, a Prestadora reserva-se ao direito de efetuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adotar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer atuação contrária aos Termos ou à ordem jurídica vigente.
    9.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço Petro Negócios, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, exceto quando essa responsabilidade decorra de qualquer disposição legal imperativa.
    9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros,designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Utilizador responsável pela sua inserção no site www.temnobrasil.com.br.
    9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do Serviço Petro Negócios.
    9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e atualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda colocados pelos Utilizadores, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo.
    9.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transação esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo.
    9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor, será responsável pela veracidade e atualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda.
    9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.
    9.11. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.
    9.13. A Prestadora não será responsável, direta, indireta conjunta ou solidariamente, pelos danos diretos ou indiretos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Utilizador, nomeadamente no que respeita às presentes Termos e Condições, comprometendo-se o Utilizador, desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso.
  10. DADOS PESSOAIS
    10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Utilizador, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados.
    10.2. A Prestadora comunicará ao Utilizador interveniente numa Oferta de Venda ou numa Oferta de Venda em Leilão, tendo em vista a finalização da transação iniciada pelo Serviço Petro Negócios, os contatos do outro Utilizador.
    10.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador interveniente poderá solicitar os contatos da sua contra-parte à Prestadora, por correio eletrônico, no prazo de 30 dias após o final da compra/leilão.
    10.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido diretamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via.
    10.5. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorretos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço Petro Negócios e rescisão do respectivo Contrato.
    10.6. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador servem para fins ligados à execução do respectivo Contrato bem como, para atividades de informação, marketing da Prestadora
    10.7. O Utilizador declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Utilizador do Serviço Petro Negócios, com vista a:
    a) incrementar o nível de personalização do Serviço Petro Negócios, de forma a que este se adéque, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Utilizador;
    b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Utilizador.
    10.8. É reconhecido ao Utilizador o direito de retirar a autorização concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta, atualização e correção dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio ao Utilizador. Se, na sequência da atualização existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Utilizador, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do Utilizador.
    10.9. O Utilizador ganhará o estatuto de Utilizador certificado quando se identificar com os requisitos necessários
    .
  11. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS
    12.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Petro Negócios é gratuito.
    12.2. Os preços dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Leilões, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: https://petronegocios.com.br
    12.3. A menos que estejam indicadas de outra forma, todos os valores de comissões estão expressos em Reais.
    12.4. Os valores pagos à Prestadora destinam-se ao pagamento do Serviço Petro Negócios, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente em caso de rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 13 do presente documento, ou de cessação de utilização por parte do Utilizador.
    12.5. O Petro Negócios reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra e Venda no Petro Negócios.
    12.6. Os valores relativos a Destaques Especiais não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso.
    12.7. Caso a Prestadora oferecer um bônus de inicial, o crédito apenas poderá servir para destaques especiais tais como destaques na página inicial, galeria etc. dos quais poderá usufruir gratuitamente. O crédito inícial não pode ser transferido, nem servir de forma de pagamento para outros serviços para além dos descritos e não lhe poderá ser pago.
  12. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
    13.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Serviço Petro Negócios.
    13.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Utilizador ao seu carregamento.
    13.3. Para além de outras situações constantes nos Termos, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Utilizador, no âmbito do Serviço Petro Negócios, vigora até ao momento em que o Utilizador o rescinda, pelas seguintes formas:
    a) envio de uma mensagem por Correio Eletrônico à Prestadora solicitando a anulação do Serviço Petro Negócios, através dos contatos disponíveis,
    b) solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Utilizador Petro Negócios, através dos contatos disponíveis.
    c) Ainda que a conta de um Utilizador seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Utilizador, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o Utilizador cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida.
  13. NOTIFICAÇÕES
    O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço Petro Negócios, incluindo eventuais alterações os presentes Termos, para a Caixa de Correio Eletrônico associada ao seu Registo.
  14. LEI E FORO APLICÁVEL
    A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Termos aplicar-se-á a Lei Brasilera. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Utilizador, na interpretação ou aplicação das presentes Termos, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal.
  15. DOCUMENTOS ANEXOS
    Fazem parte integrante das presentes Termos, para todos os efeitos legais:
    – Política de Privacidade
    – Exclusão de responsabilidade
    , os quais para melhor utilização dos nossos serviços deverão ser previamente lidos pelo Utilizador.
    Política de Privacidade
    A utilização do site Petro Negócios só são acessíveis através do registo do utilizador. Os dados recolhidos através do registo destinam-se ao uso exclusivo do site e seus parceiros diretos. Os dados pessoais dos nossos clientes são fornecidos de forma voluntária e não serão revelados a terceiros.
    Com o objectivo de prestar um serviço mais personalizado, Petro Negócios e parceiros como Google utiliza “cookies” para recolher e guardar informação. Um “cookie” é um pequeno ficheiro informativo que é colocado no computador e que permite lembrar as suas escolhas, datas e percursos anteriores no site.
    Os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.
    A presente política de privacidade pode ser alterada sem aviso prévio.
    Exclusão de responsabilidade
    Acesso e utilizacão:
    Todos os visitantes deste website concordam que Petro Negócios não será responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que resultem do acesso ou uso da informação disponibilizada no mesmo ou pelo acesso a outras matérias na Internet através das ligações com este website.
    Exonera-se, igualmente, o website Petro Negócios de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que o utilizador possa sofrer como consequência de erros, defeitos ou omissões na utilização do website Petro Negócios, sempre que advenha de fontes alheias à mesma.
    Elementos nocivos:
    O website Petro Negócios não garante a ausência de vírus em geral, qualquer outro elemento informático danoso, competindo ao utilizador, em qualquer caso, disponibilizar as ferramentas adequadas para a deteção e desinfestação de programas informáticos danosos.
    O website Petro Negócios não se responsabiliza pelos possíveis danos produzidos nos equipamentos informáticos, programas e arquivos dos utilizadores, ou de terceiros, por qualquer elemento danoso.
    Falhas técnicas próprias ou alheias:
    O website Petro Negócios não se responsabiliza pelos eventuais danos ou prejuízos que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefônicas ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eleito (rede telefónica, internet, etc.), por atrasos o bloqueios na utilização do sistema eleito causados por deficiências ou sobrecargas de linhas telefônicas ou sobrecargas no Centro de Processamento de Dados do website Petro Negócios, no sistema de internet ou noutros sistemas eletrônicos, bem como pelos danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões ilegítimas no sistema eleito, fora do controle do website Petro Negócios.
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